Desde a publicação da Portaria MTE nº 612 de 2024, que regulamenta os exames toxicológicos para motoristas profissionais, as empresas e transportadoras precisam estar atentas a novas responsabilidades e procedimentos. Um dos pontos cruciais é a realização de sorteios randômicos de motoristas, uma tarefa que, de acordo com a portaria, cabe exclusivamente aos laboratórios credenciados. Neste post, a Impacto explica as principais exigências e os cuidados que sua empresa deve tomar para garantir a conformidade com a lei, evitando riscos legais e assegurando um processo justo e auditável.
Por que a Responsabilidade do Sorteio Randômico É dos Laboratórios?
A Portaria MTE nº 612/2024 determina que o sorteio randômico para exames toxicológicos periódicos seja feito apenas pelos laboratórios credenciados. Esse sistema visa assegurar que a seleção dos motoristas seja imparcial, transparente e auditável, o que é essencial para a confiabilidade do processo. Ao fazer uso do sistema do laboratório, as empresas evitam potenciais falhas e garantem que o sorteio está em conformidade com a norma ISO 24153:2009, que regulamenta a aleatoriedade no sorteio.
Nota: O Anexo VI da Portaria MTE nº 612/2024 reforça a exclusividade dos laboratórios na realização desses sorteios e indica que eles são responsáveis por manter o sistema atualizado, garantindo a segurança e a integridade dos dados.
Quais São os Riscos de Utilizar Softwares de Terceiros para o Sorteio?
Algumas empresas têm recorrido a softwares externos para realizar o sorteio de motoristas, mas essa prática pode trazer sérios riscos legais e organizacionais. Veja os principais motivos pelos quais esses sorteios não são recomendados:
Impossibilidade de Auditoria: Caso o sorteio seja feito fora do sistema do laboratório, a empresa perde a capacidade de auditar o processo. Qualquer questionamento por parte dos motoristas pode levar a dificuldades em comprovar a lisura do sorteio, expondo a empresa a processos trabalhistas.
Risco de Discriminação: A realização de sorteios fora do sistema credenciado compromete a imparcialidade do processo, abrindo margem para percepções de favoritismo ou discriminação. Em alguns casos, isso pode acarretar ações judiciais por parte dos colaboradores.
Como Funciona o Sorteio pelo Sistema do Laboratório?
O sorteio realizado pelo sistema do laboratório é parte do próprio processo de aquisição do exame toxicológico. Após o envio da lista de motoristas elegíveis, o sistema do laboratório realiza o sorteio e emite um relatório que garante a conformidade com todas as exigências legais. Caso o laboratório permita, a empresa pode acessar o portal e visualizar o sorteio diretamente, assegurando que o processo foi conduzido de forma correta e auditável.
Conformidade com a Portaria MTE nº 612/2024: A Importância do Processo Certo
Para evitar riscos e problemas legais, a Impacto recomenda que as empresas façam uso do sistema do laboratório credenciado para o sorteio randômico de exames toxicológicos. Isso não só assegura a conformidade com a Portaria MTE nº 612/2024, mas também evita erros de gestão e processos trabalhistas. A negligência nesse processo pode levar a graves consequências, incluindo perda de reputação e multas.
Impacto: Sua Parceira em Conformidade e Segurança no Trabalho
A Impacto está pronta para apoiar sua empresa no cumprimento das exigências legais e na implementação das melhores práticas para a segurança e bem-estar dos seus colaboradores. Nossa equipe de especialistas pode orientar seu negócio para garantir que todas as etapas estejam em conformidade com as regulamentações e que o processo de sorteio randômico seja feito com total transparência e segurança.
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