POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da IMPACTO SOLUÇÕES com a segurança, transparência e proteção dos dados pessoais tratados por meio de seu Portal de Denúncias e demais plataformas digitais.

Este documento descreve as condições gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários (Titulares), em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

• Decreto nº 8.771/2016

• Regulamentações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

O uso da plataforma implica concordância livre, informada e inequívoca com esta Política.

1. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se a todos os usuários do Portal de Denúncias da IMPACTO SOLUÇÕES, incluindo denunciantes, representantes legais e usuários administrativos.

A coleta de dados ocorre:

• No cadastro para utilização da plataforma;

• No envio de denúncia ou relato;

• Durante a navegação e uso do sistema.

2. DADOS QUE PODEM SER COLETADOS

O fornecimento de dados é voluntário, decorrente do interesse do Titular em utilizar a plataforma.

2.1 Dados fornecidos pelo Usuário

Poderão ser solicitados:

• Nome completo

• E-mail

• Telefone

• CPF

• Data de nascimento

• Cargo ou vínculo com a organização

• Informações relacionadas à denúncia

A IMPACTO SOLUÇÕES não coleta intencionalmente dados sensíveis desnecessários (origem racial, religião, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, orientação sexual etc.), salvo quando imprescindíveis à finalidade legal.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP

• Data e hora de acesso

• Navegador utilizado

• Dispositivo

• Páginas acessadas

• Logs de acesso

Esses dados são utilizados para segurança da informação, auditoria, prevenção a fraudes e melhoria da experiência do usuário.

3. CONTROLADOR E OPERADOR DOS DADOS

Dependendo do contrato firmado:

• A IMPACTO SOLUÇÕES poderá atuar como OPERADORA, tratando os dados em nome da empresa contratante (CONTROLADORA).

• A empresa contratante será responsável pelas decisões sobre finalidade e base legal do tratamento.

O atendimento aos direitos do titular poderá depender da análise do Controlador.

4. FUNDAMENTOS LEGAIS DO TRATAMENTO

As bases legais utilizadas poderão incluir:

• Consentimento do Titular (Art. 7º, I – LGPD)

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

• Execução de contrato

• Exercício regular de direitos

• Legítimo interesse

Finalidades principais:

• Registro e gestão de denúncias;

• Garantia de anonimato (quando aplicável);

• Comunicação entre partes;

• Prevenção de fraudes e irregularidades;

• Cumprimento de obrigações legais.

5. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos;

• Anonimização ou exclusão;

• Portabilidade;

• Informação sobre compartilhamento;

• Revogação de consentimento;

• Oposição ao tratamento irregular.

Solicitações devem ser enviadas para:

📩 impactoengtrab@gmail.com
Assunto: “Solicitação LGPD – Portal de Denúncias”

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A IMPACTO SOLUÇÕES adota:

• Controle de acesso por níveis hierárquicos;

• Criptografia de dados;

• Monitoramento de logs;

• Cláusulas contratuais de confidencialidade;

• Backups periódicos;

• Plano de resposta a incidentes.

Embora adotemos as melhores práticas técnicas disponíveis, nenhum sistema é absolutamente inviolável.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Caso haja utilização de ferramentas como:

• Google Cloud

• Microsoft Azure

• OpenAI (ChatGPT)

• Outros provedores de tecnologia

Poderá ocorrer transferência internacional de dados, sempre respeitando as exigências da LGPD e as diretrizes da ANPD.

8. OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS

Quando aplicável, a IMPACTO SOLUÇÕES observará:

• GDPR (União Europeia)

• CCPA (Califórnia – EUA)

• Outras legislações internacionais pertinentes

9. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados serão mantidos:

• Pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade;

• Pelo prazo legal ou prescricional aplicável;

• Enquanto houver contrato vigente com a Controladora;

• Para exercício regular de direitos.

Encerrada a finalidade, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos.

10. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

A IMPACTO SOLUÇÕES não envia e-mails não solicitados ou comunicações desvinculadas de suas atividades institucionais.

11. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

A plataforma pode conter links externos. A IMPACTO SOLUÇÕES não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros.

12. PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES

Em caso de incidente de segurança:

• Será ativado protocolo interno de resposta;

• O Controlador será comunicado;

• A ANPD será notificada quando exigido por lei;

• Os titulares afetados serão informados quando necessário.

13. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

A IMPACTO SOLUÇÕES designa como canal oficial para assuntos relacionados à proteção de dados:

📩 impactoengtrab@gmail.com
Assunto: “Aos cuidados do Encarregado de Dados – LGPD”