Quem necessita tirar licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros
Toda as edificações concluídas, em construção, em reforma, com mudança de layout, aumento de área da edificação, mudança de uso da edificação, em processo de regularização da edificação e áreas de risco.
O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (CBPMESP) emite as seguintes licenças:
AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) que certifica que durante a vistoria a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
CLCB
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB: é o documento emitido após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio.
Dispensados do AVCB/CLCB
edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares isoladas ou localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.
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Perguntas frequentes
Geral
Segurança do trabalho
que certifica que durante a vistoria a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
É uma licença para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial a vida e ao patrimônio (imóveis com menos de 750m²) e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.
Toda as edificações concluídas, em construção, em reforma, com mudança de layout, aumento de área da edificação, mudança de uso da edificação, em processo de regularização da edificação e áreas de risco.
Área de Risco: é o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergência, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares;)
Não, as Licença do Copo de Bombeiro não estão vinculadas à atividade (CNPJ), mas ao imóvel seja em imóveis comerciais que aluga espaço para várias empresas, ou para prédios de uso misto fora da exceção citada acima.
Os responsáveis legais para obtenção do AVCB ou CLB é tanto o proprietário do imóvel como o responsável pelo seu uso (locador), ambos respondem solidariamente pelas medidas de segurança do imóvel, conforme art. 23 Lei Complementar Estadual 1257/2015:
“Artigo 23 – O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.”
Todas as licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros são processadas de forma digital e devem ser solicitadas pela plataforma Via Fácil Bombeiros. Por meio dessa ferramenta, você pode regularizar sua edificação, acompanhar a análise e vistoria do Projeto Técnico e, ao final, obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Recomenda-se a contratação de um técnico com conhecimento técnico na aplicação da legislação para desenvolvimento de projetos técnicos (PT) Projeto Técnico para obtenção de AVCB para imóveis maiores que 750m² e (PTS) Projeto Técnico Simplificado (PTS) para obtenção de CLCB para edificações com área construída menor ou igual a 750 m² . Estes poderão exigir ART ou RRT e Engenheiro ou Arquiteto.
